O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) tomou uma importante decisão em relação à instalação de postos de combustíveis em áreas próximas a instituições de ensino. Em uma ação movida pelo Ministério Público do Estado (MPE), o TJMT declarou inconstitucional a alteração na legislação municipal que permitia a construção de postos de combustíveis a menos de 200 metros de escolas e creches em Cuiabá. A mudança havia sido feita pela Lei Complementar nº 529/2023, que modificou uma norma anterior, o que gerou um retrocesso para a proteção de crianças e adolescentes nas proximidades de estabelecimentos educacionais.
O Tribunal entendeu que a mudança na legislação não tinha justificativa técnica ou legal, e que, ao retirar a proteção a escolas e creches, a medida representava um risco à saúde e à segurança de crianças e jovens. A alteração excluía esses estabelecimentos da proteção prevista pela Lei Complementar nº 389/2015, que originalmente proibia a instalação de postos de combustíveis em regiões próximas a escolas, creches, hospitais e áreas ambientais sensíveis. Para os desembargadores, a exclusão das escolas e creches da lista de áreas protegidas violava os princípios constitucionais de proteção integral da criança e do adolescente, além de prejudicar o meio ambiente.
De acordo com a decisão do TJMT, o impacto da instalação de postos de combustíveis em áreas residenciais próximas a escolas poderia gerar riscos, não só pela emissão de poluentes e a possibilidade de acidentes com combustíveis, mas também pela presença de veículos pesados e tráfego intenso nas redondezas. Essa situação poderia afetar diretamente a segurança das crianças e adolescentes, além de prejudicar a qualidade do ar e do ambiente nas imediações das instituições de ensino.
Além disso, o tribunal ressaltou que a modificação na legislação municipal não trouxe justificativas técnicas adequadas para a exclusão da proteção das escolas e creches, o que foi um fator determinante para a decisão de anular a alteração. A defesa do Ministério Público argumentava que, ao permitir a construção de postos a menos de 200 metros dessas instituições, a mudança colocava em risco a saúde pública e o bem-estar da comunidade escolar. Para os procuradores, essa medida foi um retrocesso, uma vez que a legislação anterior já assegurava essa proteção.
Com a decisão, o TJMT restabeleceu a norma original, que veda a instalação de postos de combustíveis em áreas próximas a escolas e creches, garantindo a manutenção das condições de segurança para os estudantes e suas famílias. No entanto, o tribunal modulou os efeitos da decisão para que a mudança passe a valer somente a partir da publicação do acórdão, a fim de garantir a segurança jurídica para os empreendedores que já haviam iniciado obras sob a vigência da norma anterior.
Essa decisão representa uma vitória para a proteção das áreas de educação e saúde pública em Cuiabá. Ao reafirmar a importância de preservar a segurança das crianças e adolescentes, o TJMT reforçou a necessidade de respeitar os direitos e garantias constitucionais, além de garantir que políticas públicas voltadas à proteção da saúde e segurança da população não sejam facilmente alteradas sem uma justificativa plausível. Com isso, a cidade de Cuiabá retorna à sua norma original, com uma legislação mais rígida em relação à instalação de postos de combustíveis nas proximidades de escolas.
Para o Ministério Público, essa decisão é um reflexo da importância de se manter a proteção das áreas de educação e saúde, que devem ser consideradas prioritárias quando se trata de planejamento urbano e regulamentações que envolvem riscos à saúde da população. O tribunal, ao anular a lei que permitia a instalação de postos de combustíveis próximos a escolas e creches, fortaleceu a importância de um planejamento urbano responsável e atento às necessidades da sociedade.
A decisão do TJMT também pode servir como um exemplo para outras cidades e estados que enfrentam questões similares relacionadas ao uso do solo urbano e ao equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação de direitos fundamentais. A proteção das crianças, adolescentes e outros grupos vulneráveis deve ser sempre uma prioridade nas políticas públicas, especialmente em um contexto de urbanização acelerada e crescimento populacional, como é o caso de Cuiabá.
Autor: Ronald Smith
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