O Governo Federal sancionou a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a população em situação de rua, que visa promover a esse público o direito ao trabalho, renda, qualificação e escolaridade. A normativa consta do Diário Oficial da União (DOU) que circula nesta quarta-feira (17.01).
A norma estabelece que são princípios da nova política o respeito à dignidade da pessoa humana, estabelecimento de condições de trabalho decente, atendimento humanizado e universalizado, direito à convivência familiar e busca da inserção comunitária, ações e aplicação dos recursos a ela destinados, promoção de igualdade de oportunidades e não discriminação, respeito às condições sociais e às diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade e religião, com atenção especial às pessoas com deficiência ou com comorbidades e às famílias monoparentais com crianças.
A política será implementada em uma articulação entre União, estados e municípios aderentes. A lei define que os entes federados deverão priorizar o cadastramento de pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
LEI Nº 14.821, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), destinada a promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que tem em comum a falta de moradia e utiliza os logradouros públicos como espaço de moradia e de sustento, bem como as unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual ou provisório, podendo tal condição estar associada a outras vulnerabilidades como a pobreza e os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados.
Comentar