Em nota publicada nesta quarta-feira (16), a Prefeitura de Cuiabá afirmou que o projeto de lei enviado à Câmara de Cuiabá, sobre o parcelamento de uma dívida de R$ 165.798.193,93 milhões para pagamento em 5 anos, visa evitar qualquer comprometimento nos serviços essenciais prestados à população.
Chamado por alguns vereadores de oposição como “PL do calote”, a norma apresenta uma solução ao problema dos repasses que não foram feitos ao Instituto Nacional da Previdência Privada (INSS) e ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).
Prefeitura voltou a dizer, na nota, que uma das causas para o não pagamento dos encargos foi a pandemia da covid-19, já que nesta época os insumos e medicamentos tiveram alta em média de 129%.
Explicou que o Executivo Municipal priorizou o atendimento aos usuários da saúde pública, e agora, diante das dívidas, assumiu a responsabilidade de adotar medidas para resolver a situação.
“O objetivo é evitar qualquer comprometimento nos serviços essenciais prestados à população. Nesse contexto, a abordagem mais prudente consiste no parcelamento das dívidas de natureza fiscal”, argumentou.
Ainda reforçou que “essa dívida não é relacionada a descontos não recolhidos de servidores”.
Leia a nota na íntegra:
Quanto ao projeto de lei enviado à Câmara Municipal de Cuiabá, a Secretaria Municipal de Planejamento esclarece:
- Por sua constituição jurídica, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública é uma autarquia, ou seja, entidade administrativa pública, dotada de personalidade jurídica própria e de autonomia financeira; Portanto, a gestão interna das receitas, despesas e obrigações recai sobre a responsabilidade direta de sua diretoria executiva;
- Durante o período da pandemia, os insumos e medicamentos tiveram alta em média de 129%, assim mesmo a gestão da ECSP manteve a priorização do atendimento ao usuário.
- É imperativo ressaltar que o Executivo Municipal, na qualidade de gestor do orçamento geral do município, ao tomar conhecimento das dívidas pendentes de encargos não recolhidos, assume a responsabilidade de adotar medidas para resolver essa situação. O objetivo é evitar qualquer comprometimento nos serviços essenciais prestados à população.
- Nesse contexto, a abordagem mais prudente consiste no parcelamento das dívidas de natureza fiscal. Essa medida visa preservar o fluxo de caixa do tesouro municipal, evitando atrasos nos pagamentos de outras despesas correntes e em investimentos estratégicos que influenciam diretamente na qualidade de vida dos cidadãos. Vale ressaltar que o parcelamento é um instrumento legal, previsto em lei.
- É crucial destacar que a dívida em questão é proveniente da ECSP e, em grande parte, refere-se a encargos patronais de INSS e FGTS. Importante salientar que essa dívida não é relacionada a descontos não recolhidos de servidores, o que descarta qualquer indício de apropriação indébita.
- Em resumo, a necessidade de manter a estabilidade dos serviços de saúde oferecidos à população requer uma abordagem responsável e eficaz para resolver as dívidas pendentes da ECSP. O parcelamento das dívidas fiscais surge como uma alternativa com respaldo legal, justa e responsável, garantindo a continuidade dos serviços essenciais sem prejudicar as demais obrigações municipais e investimentos voltados ao bem-estar da comunidade.
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