O Ministério de Portos e Aeroportos abriu uma consulta pública para receber contribuições sobre uma política de seguros destinada a concessões de infraestrutura portuária, aeroportuária e hidroviária. A proposta pretende melhorar a identificação dos riscos antes da contratação dos projetos e esclarecer como devem ser distribuídas as responsabilidades entre o poder público, as concessionárias e os investidores.
A iniciativa foi divulgada pelo ministério em 23 de setembro de 2026 e prevê prazo de 30 dias corridos para o envio de manifestações. A página oficial apresenta referências diferentes para a abertura do procedimento — 22 e 24 de setembro, conforme a seção consultada. Por isso, o prazo deve ser acompanhado diretamente nos canais indicados pelo governo.
Segundo o Ministério de Portos e Aeroportos, a proposta foi elaborada pelo Grupo de Trabalho sobre Seguros, Garantias e Riscos em Infraestrutura de Transporte. O grupo reúne órgãos públicos, agências reguladoras, representantes do setor privado e integrantes do mercado segurador.
Estudo deverá avaliar disponibilidade de coberturas
Uma das principais medidas previstas é a inclusão de um Estudo de Segurabilidade e Disponibilidade de Seguros nos novos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental. Na prática, o documento deverá verificar se os riscos associados a cada empreendimento podem ser cobertos pelo mercado segurador, de maneira integral ou parcial.
A avaliação também deverá apontar alternativas para os casos em que não exista apólice disponível ou em que a cobertura oferecida seja insuficiente. A intenção é que as limitações do mercado sejam conhecidas ainda na fase de planejamento, antes da estruturação definitiva dos contratos de concessão.
Essa análise pode influenciar a modelagem financeira dos projetos e a definição das obrigações de cada parte. Ao estabelecer previamente quais riscos são seguráveis e quais exigem mecanismos adicionais, o governo busca reduzir incertezas durante a execução dos empreendimentos e evitar que situações excepcionais sejam tratadas somente depois da ocorrência.
Proposta divide riscos em três grupos
O texto submetido à consulta pública classifica os riscos em três categorias: ordinários, residuais e extraordinários. A divisão pretende orientar a contratação de seguros e a adoção de outras ferramentas de proteção conforme a frequência e o impacto potencial de cada evento.
Os riscos extraordinários incluem situações de baixa frequência e grande impacto, como eventos climáticos severos. Para esses casos, a proposta menciona instrumentos como o seguro paramétrico, o compartilhamento de riscos, o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos e a participação complementar do Estado, sempre dentro dos limites legais e contratuais.
O seguro paramétrico, citado na proposta, é uma modalidade que pode prever pagamentos a partir do atingimento de parâmetros previamente definidos, como determinados índices climáticos ou níveis de precipitação. A consulta, no entanto, não significa que todos os contratos futuros necessariamente utilizarão esse mecanismo. A aplicação dependerá das características e da estrutura de cada projeto.
Eventos climáticos reforçam debate sobre contratos
O Ministério de Portos e Aeroportos relaciona a discussão ao aumento dos impactos de eventos climáticos sobre estruturas de transporte no Brasil. As enchentes de 2024, que interromperam por meses as operações do Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, são apresentadas como exemplo da necessidade de aperfeiçoar a divisão de responsabilidades e a contratação de coberturas adequadas.
O caso também evidencia como a paralisação de uma infraestrutura pode afetar passageiros, empresas, cadeias logísticas e a prestação de serviços públicos. Para projetos localizados em diferentes regiões do país, inclusive aqueles ligados ao escoamento de cargas e à integração entre modais, a definição antecipada dos riscos pode ter impacto sobre a continuidade das operações.
A proposta tem alcance nacional, mas seus efeitos podem ser percebidos em estados e municípios que dependem de aeroportos, hidrovias, portos e acessos terrestres associados a esses empreendimentos. Em áreas com forte atividade agropecuária e necessidade de transporte de mercadorias, a resiliência da infraestrutura é um elemento relevante para a circulação de produtos e para a atração de investimentos.
Como participar da consulta pública
Empresas, investidores, entidades setoriais, especialistas e cidadãos podem encaminhar contribuições durante o período estabelecido pelo ministério. O canal indicado para as manifestações é a plataforma Brasil Participativo, mantida pelo governo federal para consultas e processos de participação social.
Os interessados devem conferir na plataforma as orientações específicas, o texto submetido à avaliação e as condições para o envio das sugestões. Como a consulta tem prazo limitado, também é importante observar eventuais atualizações publicadas pelo Ministério de Portos e Aeroportos.
A contribuição recebida não representa aprovação automática da proposta. Após o encerramento da consulta, o governo poderá analisar as manifestações e decidir sobre ajustes no texto e sobre os próximos passos para a criação da política de seguros aplicável às concessões de infraestrutura.
