O governo federal sancionou, em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida cria uma estrutura específica para coordenar ações de pesquisa, beneficiamento, transformação e industrialização desses recursos no Brasil. A divulgação dos principais detalhes ocorreu em 18 de setembro, pelo Ministério da Fazenda.
O novo marco legal também criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). O órgão terá a função de coordenar as ações relacionadas à cadeia desses minerais, com foco na ampliação da produção de itens de maior valor agregado em território nacional. A regulamentação inicial da estrutura do conselho foi publicada por meio do Decreto nº 13.118/2026.
O que muda com a política nacional
A PNMCE busca reduzir a dependência brasileira da exportação de matérias-primas e estimular o desenvolvimento de etapas industriais dentro do país. A proposta envolve desde a pesquisa mineral até o beneficiamento, a transformação e a fabricação de produtos associados aos recursos considerados críticos e estratégicos.
Esses minerais são utilizados em segmentos considerados relevantes para a economia contemporânea. Entre as aplicações citadas pelo governo estão baterias, veículos elétricos, sistemas de armazenamento de energia, semicondutores, equipamentos de telecomunicações, satélites e tecnologias relacionadas à defesa. Dessa forma, a política conecta mineração, transição energética, inovação tecnológica e segurança econômica.
O texto legal estabelece que a atuação pública deve incentivar projetos capazes de ampliar a capacidade brasileira de processar esses recursos. A intenção é fazer com que o país avance além da extração e da venda de materiais em estado bruto, agregando conhecimento, tecnologia e valor industrial à cadeia mineral.
Fundo poderá oferecer garantias para projetos prioritários
Entre os instrumentos previstos está a autorização para criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). O fundo poderá contar com até R$ 2 bilhões em participação da União, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira. A finalidade é oferecer garantias de crédito e reduzir riscos associados a projetos considerados prioritários.
Na prática, o mecanismo poderá apoiar iniciativas que enfrentam dificuldades para obter financiamento em razão do volume de recursos necessário, do prazo de maturação ou dos riscos próprios da atividade mineral e industrial. A participação do fundo deverá estar vinculada às regras e condições definidas para os projetos enquadrados na política nacional.
A lei também prevê contrapartidas para empresas que atuam na pesquisa, lavra, beneficiamento ou transformação dos minerais abrangidos. Nos seis primeiros anos após a regulamentação, essas empresas deverão destinar pelo menos 0,3% da receita operacional bruta dessas atividades a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Além disso, será necessário destinar 0,2% da mesma receita para a integralização de cotas do FGAM. Depois dos seis primeiros anos, o percentual mínimo direcionado à pesquisa, desenvolvimento e inovação passará a ser de 0,5%. As exigências procuram vincular a exploração econômica dos recursos ao avanço tecnológico e ao fortalecimento dos mecanismos de financiamento do setor.
Créditos fiscais e recursos do Fundo Clima
Outro instrumento criado pela legislação é o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). O programa prevê créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. O benefício será associado a projetos capazes de gerar maior valor agregado no Brasil.
O marco legal também permite o uso de recursos do Fundo Clima, por meio do BNDES, para financiar iniciativas de beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana. A previsão amplia as possibilidades de apoio a projetos ligados à transição para uma economia de menor emissão de carbono e ao reaproveitamento de materiais.
De acordo com a Lei nº 15.506/2026, a política deverá ser implementada por meio de coordenação entre diferentes áreas do governo. O Decreto nº 13.118/2026 regulamenta a estrutura inicial do conselho responsável por essa articulação.
Impactos esperados para indústria e tecnologia
A criação da PNMCE coloca os minerais críticos no centro de uma estratégia nacional de desenvolvimento industrial. A expectativa é estimular investimentos em pesquisa, ampliar a capacidade de processamento no país e aproximar a atividade mineral de setores tecnológicos e energéticos considerados estratégicos.
O alcance da política dependerá da regulamentação dos instrumentos, da disponibilidade de recursos e da seleção dos projetos que poderão receber garantias, créditos fiscais ou financiamento. Também será necessário acompanhar como as empresas cumprirão as contrapartidas destinadas à inovação e ao FGAM.
Com a nova legislação, o Brasil passa a contar com uma política específica para organizar a cadeia de minerais críticos e estratégicos. O desafio será transformar a disponibilidade desses recursos em produção industrial, inovação e competitividade, mantendo a coordenação entre governo, empresas e instituições de pesquisa.
